Legislação — Polícia Federal2022-08-24
2013年1月1日 Legislação. Decreto nº 10.030/19 - Regulamento de Produtos Controlados. Decreto nº 11.366/23 - Suspende os Registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito. Portaria nº 299/23 - Dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro ...
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